Empresários de Foz em débito com o município podem participar do REFIS

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(Foto: Divulgação / Reportagem: AMN)

A Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu está oferecendo aos empresários que têm dívida com o município até 31 de dezembro de 2013, a oportunidade de quitar esses débitos com descontos nas multas e juros. É o Refisfoz Empresarial que o empresário poderá aderir até 15 de dezembro desse ano. O pagamento poderá ser feito a vista ou parcelado. Mas, para que seja possível usufruir do benefício do parcelamento, a lei exige que o débito esteja inscrito em dívida ativa, que nada mais é um cadastro da dívida. Essa inscrição não implica diretamente na execução da dívida na justiça.

De acordo com o secretário de Fazenda, Ademar da Silva, para que os empresários possam aderir ao Refisfoz e obter benefícios fiscais, para quitação ou parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias será necessária a inscrição em dívida ativa dos créditos devidos pelas empresas. “Teremos que fazer a inscrição de todos, já que não sabemos quem pretende parcelar a dívida ou não. A lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município é clara, para fazer o parcelamento é preciso que o débito esteja inscrito na dívida ativa, o que não é exigido para a quitação à vista. É preciso esclarecer aos empresários que essa inscrição é só a título de cadastro. Para que seja executada pela justiça é necessário o envio à Procuradoria do Município e quando isso ocorre o contribuinte é comunicado”, explicou o Secretário.

 

Adesão ao Refisfoz

Os empresários que pretendem aderir ao Refisfoz empresarial devem ficar atentos ao Edital de Inscrição nº 19/2014, que será publicado no Diário Oficial do Município, com os inscritos na Dívida Ativa. A partir dessa publicação, as dívidas estarão disponíveis para pagamento ou parcelamento com descontos dos acréscimos de mora e da multa de dívida ativa. O Secretário de Fazenda reforça que essa é mais uma oportunidade que o governo municipal disponibilizou à classe empresarial, para facilitar os pagamentos e liquidar as pendências com a fazenda pública municipal.

O Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – Refisfoz Empresarial permite  que as empresas que têm dívidas de impostos e taxas, além de autos de infração do Procon ou parcelas de alienação de imóvel, possam fazer a regularização desses créditos. Vale também para a pessoa jurídica que está inscrita em dívida ativa ou já tenha sido ajuizada.  A adesão deve ser feita até o dia 15 de dezembro, data também em que vence o prazo para quem optar pelo pagamento à vista e também da primeira parcela para o empresário que fizer o parcelamento.

 

Benefícios

O projeto prevê que o pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas com descontos proporcionais ao número de vezes em que ocorrerá a quitação. Já a pessoa jurídica com dívida ativa superior a R$ 300 mil, poderá estender o prazo em até 60 parcelas, com redução de 30% nas multas e juros. Quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 100%. Em seis parcelas a empresa terá redução de 90% nos juros e multas. Em doze vezes esse desconto será 80%; Em 18 parcelas de 70%. Em até 24 parcelas o desconto será de 60% e em 36 vezes, a redução nas multas e juros fica em 40%.

O Refisfoz Empresarial também permite ao empresário escolher quais créditos que quer incluir no programa. Não precisa ser o total da dívida. A adesão ao Refisfoz pode ser feito no setor de atendimento ao público da Secretaria Municipal da Fazenda ou por meio eletrônico, para isso é só solicitar o serviço ao contador da empresa. Os escritórios de contabilidade utilizam o módulo contador, na página da Secretaria da Fazenda na internet, onde acessam o link que possibilita fazer o parcelamento da dívida do seu cliente pelo portal e a emissão dos boletos de pagamento. Para parcelar a dívida, o valor não pode ser inferior a duas unidades fiscais do município, que hoje é de R$ 62,48 a UFFFi.

Quem já está com a dívida ajuizada pode aderir ao programa de recuperação fiscal de forma direta. Não é necessário quitar com antecedência as custas do processo e os honorários. Isso pode ser realizado, no momento em que o empresário for ao fórum pedir a extinção do processo. Quem não efetuar o pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro perde o benefício do desconto e a adesão ao programa não se consolida. Também quem atrasa três parcelas consecutivas é excluído do programa e a dívida volta ao valor original, os valores pagos antes da inadimplência serão abatidos desse total.

O Refisfoz Empresarial vale para créditos tributários e não tributáveis. São exemplos dessas dívidas o ISSQN, taxas de licença, penalidades de multa, parcelamento de alienação de imóvel na área industrial, auto de infração do Procon. Não poderão ser incluídos no programa de recuperação os débitos relativos ao Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos – ITBI.

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