Alteração de lei urbanística em Foz do Iguaçu

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(Foto e Reportagem: AMN)

O momento atual vivido por Foz do Iguaçu, de crescimento e investimentos em novos empreendimentos, envolvendo a infraestrutura urbana básica, está ganhando novas diretrizes, que servem de instrumento ao poder público para melhorar acerca do espaço urbano. A câmara de vereadores aprovou e o prefeito Reni Pereira sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar que altera sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e fixa normas, para Arruamento, Loteamento, Subdivisão e Unificação de Terrenos. Sendo esse último item, de importância relevante, pois diminui o ônus para o poder público com questão de infraestrutura em se tratando de loteamentos e subdivisão.

A alteração no artigo 40 da lei proposta pelo Prefeito e apreciada pelos vereadores, buscou distinguir os tipos de subdivisão, já que a redação antiga era generalista. Com as subdivisões divididas em três tipos: provenientes de loteamentos aprovados com infraestrutura; de lotes urbanos aprovados que não possuem infraestrutura e de lotes e glebas urbanas provenientes de loteamentos é possível controlar as subdivisões e deliberar o ônus da infraestrutura ao proprietário. Por lei cabe a ele fazer obras básicas de infraestrutura como pavimentação asfáltica, destinação das águas de drenagem por meio de rede de coleta de águas pluviais e nos casos de áreas mais afastadas deixar uma reserva técnica, para implantação de equipamentos públicos, além de área verde, ao promover o parcelamento do terreno.

O projeto de lei reforça em outro parágrafo que somente serão loteadas e subdivididas as áreas com acesso direto à via pública, em boas condições de trafegabilidade. A alteração foi necessária porque foram registrados casos de áreas sendo subdividida sem infraestrutura em suas vias frontais, sobrando para o município as obras necessárias de infraestrutura urbana. A nova lei também teve incluída em seus artigos o inciso que define ciclovia e ciclofaixas, que é uma infraestrutura necessária dentro do projeto de mobilidade urbana. Essas estruturas são consideradas imprescindíveis à medida que ampliam as possibilidades de deslocamento. Essas obras devem estar prevista para aprovação do loteamento e condomínio, quem comportem essas inserções.

Nos casos de loteamentos, condomínios e empreendimentos que aumentem a densidade populacional na macrozona de expansão urbana, que é o referencial para uso e ocupação do solo, foram adicionadas obras de infraestrutura. São itens como calçada e arborização e ainda drenagem urbana e pavimentação na área interna e no entorno no empreendimento conectando ao sistema viário existente da malha urbana. Foram acrescentadas ainda mudanças na infraestrutura mínima exigida para loteamentos e condomínios que são distintos de loteamentos de interesse social. São rede de drenagem e escoamento de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, placas de identificação com a denominação das vias  colocadas em todos os cruzamentos do loteamento, no padrão estabelecido pelo município.

A nova redação da legislação urbanística foi proposta pelo prefeito Reni Pereira, após análises técnicas das situações reais, visando a modernização e também promovendo projeções futuras de mecanismos que possam permitir que a cidade cresça com qualidade territorial e ambiental. Segundo o Prefeito “as alterações estabelecem de forma clara, principalmente aos detentores de áreas urbanas, as exigências de obras de infraestrutura interna ou externa, nos casos de subdivisão e loteamentos. Isso implica de forma direta no desenvolvimento econômico, social e ambiental da nossa cidade, além de não deixar para o município, o ônus de obras de infraestrutura urbana básica que devem ser promovidas pelos empreendedores”, informa Reni Pereira.

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